Insights
Key legal insights: curated newsletters, articles and legislative updates, essential for legal practice and professional training.
Proposta de Lei de alteração ao RJUE
O que muda em matéria de Contencioso Urbanístico?
New national rules applicable to the crypto-assets sector
Today, Law No. 69/2025 of 22 December and Law No. 70/2025 of 22 December were published – two fundamental pieces of legislation, long awaited by the market, in the field of crypto-assets.
EUDR e o Chocolate: bilhete dourado ou obstáculo regulatório?
Será o chocolate que consumimos na União Europeia (UE) verdadeiramente sustentável?
Designação de entidades críticas - Regulamento DORA
As Autoridades Europeias de Supervisão - EBA, EIOPA e ESMA - publicaram a primeira lista oficial de fornecedores críticos de terceiros de TIC (CTPPs), no âmbito do Regulamento (UE) 2022/2554, mais conhecido como Regulamento DORA.
Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA)
O Governo apresentou uma iniciativa legislativa que prevê, entre outras medidas, a criação do regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA).
Novo Regime Jurídico da Cibersegurança: Diretiva NIS 2
Este diploma substitui o regime anterior e estabelece um quadro normativo abrangente para garantir um nível elevado e comum de cibersegurança na União Europeia.
Portugal avança com pedido de assistência financeira para a Defesa
O SAFE apoiará o Estado Português na aquisição de produtos relacionados com a defesa.
Amendments to the Asset Management Regime arising from Decree-Law No. 103/2025 of 11 September
Decree-Law No. 103/2025, which transposes Directive (EU) 2021/2167 into national law, enacted the second amendment to the Asset Management Regime, introducing significant changes to the regulatory framework applicable to the sector. In this Update, authored by Paulo Câmara and Andreea Babicean, the amendments are analysed, particularly regarding the due diligence obligations of UCITS management companies and the regime applicable to credit AIFs.
Roadmap for Nature Credits
Nature credits can serve as an essential tool to value and reward actions that generate benefits for nature, through private investments aimed at both environmental protection and business development.
The Diarra Effect: “Justice for Players” and the Class Action against FIFA
Learn here about the groundbreaking decision of the Court of Justice of the European Union.
CMVM approves new rules on AML/CFT reporting
The new CMVM Regulation No. 5/2025 broadens the reporting requirements for supervised financial entities, demanding greater preparation and a review of their AML/CFT procedures, among other changes.
New Electric Mobility Regime
The new Legal Framework for Electric Mobility arises in the context of the transposition of Regulation (EU) 2023/1804, which establishes requirements for the development of alternative fuel infrastructure.
The new regime for reviewing public spending
Decree-Law No. 87/2025, of 25 July
English 
Portuguese