Insights
Atualizações jurídicas relevantes: newsletters, artigos e legislação essenciais para a prática e formação profissional.
Proposta de Lei | Orçamento do Estado: IRS
Com a apresentação da Proposta de Orçamento do Estado para 2027, a SÉRVULO inicia a partilha de uma série de atualizações diárias, contendo a análise das principais alterações introduzidas pela Proposta de Lei.
Proposta de Lei | Orçamento do Estado 2027: Contribuições
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 prevê a manutenção de quatro contribuições sectoriais: a Contribuição sobre o Setor Bancário (“CSB”), a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (“CESE”), a Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”) e a Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores da Indústria de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (“CEDM”).
Proposta de Lei | Orçamento do Estado: IRC e e Obrigações Declarativas e Fiscais
No seguimento das atualizações diárias dedicadas à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027, abordamos hoje as principais medidas em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”), com destaque para a já conhecida redução da taxa geral de IRC e para as disposições transitórias em matéria de obrigações declarativas e fiscais.
EU KIDS Act - O que muda para quem opera plataformas digitais
A Comissão Europeia apresentou, a 17 de setembro de 2026, uma nova proposta de regulamento — o EU KIDS Act (EU Keeping Internet Digital Spaces Accountable and Trustworthy) — que vai alterar significativamente a forma como as empresas digitais operam quando os seus utilizadores são crianças ou jovens. A mensagem é clara: já não basta cumprir o DSA ou o RGPD. O novo regime exige que os serviços digitais sejam desenhados, desde a origem, a pensar nos menores.
Modelos de IA de Fronteira e agravamento do risco das TIC: Impacto para as entidades financeiras
Num curto espaço de tempo, quatro entidades europeias, no exercício de mandatos distintos, convergiram relativamente aos riscos associados às TIC decorrentes da disponibilização de modelos de IA de fronteira.
As Leis n.º 34/2026, de 27 de julho, e n.º 37/2026, de 28 de julho: Alterações ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao regime de Recuperação de Ativos
Visando fomentar a celeridade processual e a eficiência da justiça em Portugal, bem como o robustecimento do regime de recuperação de ativos resultantes de atividades criminosas, à luz das imposições normativas europeias, foram publicados no mês de julho dois diplomas legislativos, que procuram alcançar tais objetivos através da introdução de significativas alterações no ordenamento jurídico-penal português, que se sumariam infra.
As alterações ao RJUE introduzidas pelo decreto-lei n.º 108/2026: Da reforma do Simplex Urbanístico à procura de maior segurança jurídica
O Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, procede à 21.ª alteração do RJUE e constitui uma revisão crítica das soluções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024. Ao contrário da reforma de 2024, orientada essencialmente para a eliminação de atos permissivos e para a redução dos mecanismos de controlo prévio, a reforma de 2026 procura compatibilizar a simplificação procedimental com uma maior segurança jurídica, previsibilidade dos procedimentos e reforço da exequibilidade prática do regime.
European Ocean Act: o que revela a consulta pública
A Comissão Europeia adotou o European Ocean Pact (Pacto Europeu para o Oceano), que reúne, pela primeira vez, as políticas da União Europeia relacionadas com o oceano num quadro único e coordenado.
Fim do período transitório do Regulamento MiCA
Impactos imediatos para prestadores de serviços de criptoativos (CASPs)
RIS: medir o valor da intermediação financeira
O avanço da Retail Investment Strategy confirma uma mudança regulatória com impacto direto na distribuição, no aconselhamento e na forma como os intermediários financeiros justificam custos, incentivos e valor para o cliente.
A Estratégia Nacional para a Implementação da Metodologia BIM
A iniciativa sinaliza uma adoção progressiva do BIM, impulsionada pela Administração Pública, com impacto crescente na contratação pública e no licenciamento urbanístico.
Lei de execução do DSA: o que muda para os prestadores de serviços digitais
Em síntese, a Lei n.º 12-A/2026 veio designar as autoridades de supervisão relevantes para efeitos DSA, estabelecer o quadro sancionatório aplicável e reforçar a importância de um programa de conformidade do DSA que seja simultaneamente jurídico e operacional.
Proposta de Lei de alteração ao RJUE
O que muda em matéria de Contencioso Urbanístico?
Novas regras nacionais aplicáveis ao setor dos criptoativos
Foram hoje publicados a Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro e a Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro, dois diplomas fundamentais – e há muito esperados pelo mercado - no domínio dos criptoativos.
EUDR e o Chocolate: bilhete dourado ou obstáculo regulatório?
Será o chocolate que consumimos na União Europeia (UE) verdadeiramente sustentável?
Designação de entidades críticas - Regulamento DORA
As Autoridades Europeias de Supervisão - EBA, EIOPA e ESMA - publicaram a primeira lista oficial de fornecedores críticos de terceiros de TIC (CTPPs), no âmbito do Regulamento (UE) 2022/2554, mais conhecido como Regulamento DORA.
Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA)
O Governo apresentou uma iniciativa legislativa que prevê, entre outras medidas, a criação do regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA).
Novo Regime Jurídico da Cibersegurança: Diretiva NIS 2
Este diploma substitui o regime anterior e estabelece um quadro normativo abrangente para garantir um nível elevado e comum de cibersegurança na União Europeia.
Portugal avança com pedido de assistência financeira para a Defesa
O SAFE apoiará o Estado Português na aquisição de produtos relacionados com a defesa.
Alterações ao Regime da Gestão de Ativos decorrentes do Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro
O Decreto-Lei n.º 103/2025, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2167, concretizou a segunda alteração ao Regime da Gestão de Ativos, introduzindo modificações relevantes no quadro regulatório aplicável ao setor. No presente Update, da autoria de Paulo Câmara e Andreea Babicean, são analisadas as alterações introduzidas, designadamente no que respeita ao dever de diligência das sociedades gestoras de OICVM e ao regime aplicável aos OIA de créditos.
Roteiro para os Créditos da Natureza
Os créditos da natureza podem constituir um instrumento essencial para valorizar e recompensar ações que geram benefícios para a natureza, através de investimentos privados dirigidos tanto à proteção ambiental como ao desenvolvimento das empresas
Efeito Diarra: “Justice for Players” e a ação coletiva contra a FIFA
Conheça aqui a decisão revolucionária do Tribunal de Justiça da União Europeia.
CMVM aprova novas regras em matéria de reporte AML/CFT
O novo Regulamento da CMVM n.º 5/2025 amplia as exigências de reporte das entidades financeiras supervisionadas, exigindo maior preparação e revisão dos seus procedimentos de AML/CFT, entre outras alterações.
Novo Regime da Mobilidade Elétrica
O novo RJME surge no contexto da transposição do Regulamento (UE) 2023/1804, que estabelece requisitos para o desenvolvimento de infraestruturas de combustíveis alternativos.
O novo regime da revisão da despesa pública
O Decreto-Lei nº 87/2025, de 25 de Julho
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