Direito Imobiliário: Da Mediação à Escritura Pública

1. Contrato de Mediação Imobiliária. Regime jurídico (Lei n.º 15/2013). Forma, prazo, regime exclusivo vs. aberto, comissão e licenciamento.
2. Acordo de Reserva. Natureza pré-contratual (artigo 405.º CC). Distinção face ao sinal e regime das quantias entregues.
3. Contrato-Promessa de Compra e Venda. Regime jurídico (artigos 410.º a 413.º CC). Forma, elementos essenciais, sinal, incumprimento e registo com eficácia real.
4. Direito de Preferência na Venda. Arrendatário (artigo 1091.º CC), confinantes (artigo 1380.º CC) e entidades públicas (portal Casa Pronta).
5. Financiamento com Hipoteca. Contrato de mútuo, regime da hipoteca (artigos 686.º a 703.º CC), registo, distrate e transmissão da dívida.
6. Escritura de Compra e Venda. Forma legal (artigo 875.º CC), impostos (IMT e Imposto do Selo), documentação e locais de celebração.
7. Registos Predial e Matricial. Princípios do Registo Predial (prioridade, legalidade, presunção de titularidade). Registo Matricial e caderneta predial.

No final da formação, os participantes deverão ser capazes de: compreender o regime do contrato de mediação imobiliária; distinguir o acordo de reserva do contrato-promessa e os respetivos regimes de incumprimento; dominar os requisitos de validade e registo do contrato-promessa; identificar os direitos de preferência aplicáveis e os procedimentos para o seu exercício; compreender o financiamento com hipoteca; conhecer os requisitos formais e fiscais da escritura; e distinguir o Registo Predial do Registo Matricial.