Insights
Atualizações jurídicas relevantes: newsletters, artigos e legislação essenciais para a prática e formação profissional.
Proposta de Lei de alteração ao RJUE
O que muda em matéria de Contencioso Urbanístico?
Novas regras nacionais aplicáveis ao setor dos criptoativos
Foram hoje publicados a Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro e a Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro, dois diplomas fundamentais – e há muito esperados pelo mercado - no domínio dos criptoativos.
EUDR e o Chocolate: bilhete dourado ou obstáculo regulatório?
Será o chocolate que consumimos na União Europeia (UE) verdadeiramente sustentável?
Designação de entidades críticas - Regulamento DORA
As Autoridades Europeias de Supervisão - EBA, EIOPA e ESMA - publicaram a primeira lista oficial de fornecedores críticos de terceiros de TIC (CTPPs), no âmbito do Regulamento (UE) 2022/2554, mais conhecido como Regulamento DORA.
Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA)
O Governo apresentou uma iniciativa legislativa que prevê, entre outras medidas, a criação do regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA).
Novo Regime Jurídico da Cibersegurança: Diretiva NIS 2
Este diploma substitui o regime anterior e estabelece um quadro normativo abrangente para garantir um nível elevado e comum de cibersegurança na União Europeia.
Portugal avança com pedido de assistência financeira para a Defesa
O SAFE apoiará o Estado Português na aquisição de produtos relacionados com a defesa.
Alterações ao Regime da Gestão de Ativos decorrentes do Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro
O Decreto-Lei n.º 103/2025, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2167, concretizou a segunda alteração ao Regime da Gestão de Ativos, introduzindo modificações relevantes no quadro regulatório aplicável ao setor. No presente Update, da autoria de Paulo Câmara e Andreea Babicean, são analisadas as alterações introduzidas, designadamente no que respeita ao dever de diligência das sociedades gestoras de OICVM e ao regime aplicável aos OIA de créditos.
Roteiro para os Créditos da Natureza
Os créditos da natureza podem constituir um instrumento essencial para valorizar e recompensar ações que geram benefícios para a natureza, através de investimentos privados dirigidos tanto à proteção ambiental como ao desenvolvimento das empresas
Efeito Diarra: “Justice for Players” e a ação coletiva contra a FIFA
Conheça aqui a decisão revolucionária do Tribunal de Justiça da União Europeia.
CMVM aprova novas regras em matéria de reporte AML/CFT
O novo Regulamento da CMVM n.º 5/2025 amplia as exigências de reporte das entidades financeiras supervisionadas, exigindo maior preparação e revisão dos seus procedimentos de AML/CFT, entre outras alterações.
Novo Regime da Mobilidade Elétrica
O novo RJME surge no contexto da transposição do Regulamento (UE) 2023/1804, que estabelece requisitos para o desenvolvimento de infraestruturas de combustíveis alternativos.
O novo regime da revisão da despesa pública
O Decreto-Lei nº 87/2025, de 25 de Julho
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