As recentes alterações introduzidas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (“RJUE”) pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio vieram trazer mudanças relevantes nos tipos de operações urbanísticas, nos procedimentos, fases, prazos e títulos de controlo prévio, nas questões de legalidade, nos encargos urbanísticos, na responsabilidade dos intervenientes na articulação entre municípios, entidades externas, promotores e técnicos, na preparação do início da obra e ainda na vigência do regulamento geral das edificações urbanas (“RGEU”).
A formação aborda as principais alterações introduzidas pelo novo RJUE, com enfoque na gestão de projetos e obras, nos procedimentos urbanísticos, nos regimes de controlo prévio, na contagem de prazos, na delimitação de responsabilidades, na fiscalização urbanística e na gestão do risco jurídico e contraordenacional.
- Enquadramento geral das alterações ao RJUE
- Procedimentos de controlo prévio, instrução e apreciação municipal
- Comunicação prévia, isenções e responsabilidade
- Títulos e encargos urbanísticos, utilização dos edifícios e impacto transacional
- Fiscalização, tutela da legalidade e contraordenações
- Contencioso das operações urbanísticas
- Impacto prático para municípios, promotores e técnicos
- Casos práticos e debate final
No final da formação, os participantes deverão ser capazes de:
⟶ Identificar as principais alterações formais e materiais introduzidas ao RJUE e respetivo impacto prático, bem como manusear as portarias do RJUE;
⟶ Dominar as alterações aos regimes de informação prévia, licenciamento, comunicação prévia, e comunicação prévia com prazo, incluindo os respetivos pressupostos, tramitação e efeitos jurídicos;
⟶ Aplicar critérios práticos na instrução, análise, gestão de prazos e decisão em procedimentos urbanísticos;
⟶ Preparar adequadamente início da obra, na sua dimensão administrativa;
⟶ Compreender o regime de responsabilidade dos técnicos autores de projeto, diretores de obra, diretores de fiscalização de obra, donos de obra e demais intervenientes, incluindo as respetivas obrigações legais, deveres deontológicos e consequências do incumprimento;
⟶ Avaliar os efeitos das alterações na atuação dos municípios, promotores, projetistas e demais intervenientes;
⟶ Identificar e prevenir riscos jurídicos, procedimentais, contraordenacionais e operacionais decorrentes do novo regime, bem como antecipar eventuais litígios administrativos;
⟶ Adaptar procedimentos internos, formulários, minutas, checklists e práticas de tramitação ao quadro legal atualizado.
Destinatários
A formação destina-se a: Técnicos superiores e dirigentes de câmaras municipais, Juristas, advogados e consultores na área do urbanismo, imobiliário e construção; Arquitetos, urbanistas, engenheiros e projetistas; Promotores imobiliários e empresas de construção; Gestores de projeto e responsáveis por procedimentos; Técnico de fiscalização municipal; Entidades públicas ou privadas com intervenção em operações urbanísticas; Investidores e responsáveis por ativos imobiliários;
Data e Informação Adicional
23 Sep 2026
Duração: das 09h30 às 13h00 e 14h30 às 18h00.
As primeiras inscrições poderão indicar o formato preferencial (presencial ou online), sendo o formato presencial limitado à capacidade da sala de formação.
Formato
Hibrido
Valor da Inscrição
€ 150,00 por participante.
Desconto de early bird:
As inscrições realizadas até 24 de Agosto beneficiam de um desconto de 33% sobre o valor aplicável.
Desconto Pack 3:
3 ou mais inscrições da mesma entidade beneficiam de um desconto, ficando a inscrição por 100,00€ por participante.
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